Câmara de Penápolis

Proposições

AUTORIZAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DESTA CASA E DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REPRESENTANTE DA EMURPE, INTEGRAREM COMITIVA ATÉ ÀS CIDADES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E TAPIRATIBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 14/06/2025 às 16h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

256/2025

Data

09/06/2025

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando autorização para os advogados da Câmara de Penápolis e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, integrarem comitiva até a cidade de São João da Boa Vista e Tapiratiba, ambas no Estado de São Paulo, a fim visitarmos as prefeituras desses Municípios, para tratar de assuntos pertinentes a estrutura administrativa.

Justificativa

Tramita na Câmara Municipal, projeto de lei que reorganiza o Sistema Administrativo Municipal e dos Cargos e Funções de Comando da Prefeitura Municipal de Penápolis. Denominada Reforma Administrativa, o documento exclui a EMURPE (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis), da estrutura da Prefeitura. No entanto, ainda pairam dúvidas sobre a legalidade de absorção dos servidores da EMURPE pela Prefeitura. Segundo informações, as cidades de São João da Boa Vista e Tapiratiba, encontraram soluções jurídicas para a questão, evitando a demissão de servidores, o que justifica a visita à estes locais. Diante do acima exposto, estamos requerendo as informações supracitadas.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 13/06/2025 16:54