Em 2024 a Prefeitura, através da Câmara de Vereadores, teve aprovado proposta orçamentária para contratar agências de publicidade para distribuir verbas publicitárias, e como isso deve ser feito obrigatoriamente por meio de licitação e seguindo regras específicas da legislação brasileira, constatamos que até então (meados do mês de junho de 2025) a Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura ainda não efetivou o processo proposto.
Durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores o titular da pasta, em contato com todos os parlamentares da Legislatura anterior, defendeu a necessidade de que, naquela ocasião, tal aprovação seria importante e benéfica para a administração pública municipal.
Uma das razões, inclusive citada constantemente na Casa Legislativa, era que as ações da prefeitura – divulgação de campanhas como vacinação, entre outras -, não tinha reflexo direto na população sem atingir metas suficientes de adesão.
O titular da pasta argumentava que a contratação de uma agência de publicidade, além de reduzir custos – na contratação de pessoal e equipe para desempenhar serviços da área – traria agilidade na distribuição de recursos aos veículos de comunicação, em todas as plataformas.
O que causa estranheza é que, até então, não se vê a divulgação (publicidade) das ações desenvolvidas pela Administração Pública, através de agência de publicidade e marketing contratada pela Prefeitura.
Entendemos que a Prefeitura pode contratar agência de publicidade para gerenciar a distribuição de verbas publicitárias, desde que o processo seja transparente, siga rigorosamente a legislação de licitações, e a publicidade tenha um propósito claro de interesse público, evitando qualquer tipo de promoção pessoal ou uso indevido dos recursos.
Entretanto, temos visto que algumas mídias estão divulgando ações da Administração, sem que tenhamos uma agência contratada.