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Proposições
EXECUTIVO/COMUNICAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING COM OBJETIVO DE AGILIZAR E DINAMIZAR OS TRABALHOS DE DIVULGAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
REQ - Requerimentos
req_284-2025_(jandineia)_24013833.pdf 994,26 KB
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Atualizado em: 01/07/2025 às 12h40
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
284/2025
Data
23/06/2025
Ementa
através da secretaria de Comunicação Social, solicitando informações sobre o processo de contratação de agência de publicidade e marketing com objetivo de agilizar e dinamizar os trabalhos de divulgação das ações desenvolvidas pelas diversas secretarias de departamentos da Prefeitura de Penápolis: 1. Como havia na época da discussão dos recursos a necessidade imediata de sua aprovação, qual a razão de, até metade de 2025, a secretaria não ter agilizado o processo licitatório? 2. Como a proposta da agência seria o planejamento e criação no desenvolvimento das campanhas publicitárias, como isso é feito até o momento, sem agência específica? 3. Como a contratação de veículos de divulgação, negociação e compra de espaços em mídias (TV, rádio, jornais, internet, etc.) para veicular as mensagens seria da agência, quem estaria exercendo esse papel na atualidade? 4. Em relação à contratação de fornecedores especializados para realizar outros serviços complementares à publicidade, como produção de vídeo, fotografia e eventos, os recursos usados são os que foram aprovados no ano de 2024? 5. Ainda em relação ao valor aprovado pelo Legislativo, quanto já se gastou com produções de peças publicitárias para divulgar as ações do governo, tais como campanha de vacinação, matrículas, entre outras na mídia local. Favor especificar gastos?
Justificativa
Em 2024 a Prefeitura, através da Câmara de Vereadores, teve aprovado proposta orçamentária para contratar agências de publicidade para distribuir verbas publicitárias, e como isso deve ser feito obrigatoriamente por meio de licitação e seguindo regras específicas da legislação brasileira, constatamos que até então (meados do mês de junho de 2025) a Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura ainda não efetivou o processo proposto. Durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores o titular da pasta, em contato com todos os parlamentares da Legislatura anterior, defendeu a necessidade de que, naquela ocasião, tal aprovação seria importante e benéfica para a administração pública municipal. Uma das razões, inclusive citada constantemente na Casa Legislativa, era que as ações da prefeitura – divulgação de campanhas como vacinação, entre outras -, não tinha reflexo direto na população sem atingir metas suficientes de adesão. O titular da pasta argumentava que a contratação de uma agência de publicidade, além de reduzir custos – na contratação de pessoal e equipe para desempenhar serviços da área – traria agilidade na distribuição de recursos aos veículos de comunicação, em todas as plataformas. O que causa estranheza é que, até então, não se vê a divulgação (publicidade) das ações desenvolvidas pela Administração Pública, através de agência de publicidade e marketing contratada pela Prefeitura. Entendemos que a Prefeitura pode contratar agência de publicidade para gerenciar a distribuição de verbas publicitárias, desde que o processo seja transparente, siga rigorosamente a legislação de licitações, e a publicidade tenha um propósito claro de interesse público, evitando qualquer tipo de promoção pessoal ou uso indevido dos recursos. Entretanto, temos visto que algumas mídias estão divulgando ações da Administração, sem que tenhamos uma agência contratada.
Seta
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