Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CONTRATA ” NO MUNICÍPIO

REQ - Requerimentos

559,57 KB

Download

Atualizado em: 03/07/2025 às 03h13

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

296/2025

Data

30/06/2025

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

ao Senhor Secretário Municipal de Administração para que preste as seguintes informações: O Secretário tem conhecimento sobre o programa denominado “Contrata ”, projeto que permite à Administração Pública contratar diretamente Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de pequenos serviços, com pagamento via Pix? Existe a possibilidade de estudo para viabilidade da implantação desse modelo em nosso município?

Justificativa

O programa “Contrata ”, originado na cidade de Recife e já adotado por diversos municípios brasileiros, tem como objetivo dar mais agilidade à prestação de serviços públicos, ao mesmo tempo em que fomenta a economia local por meio da contratação direta de MEIs, com pagamento rápido e seguro por meio de transferência eletrônica. Além de dinamizar os processos da Administração Pública, a iniciativa contribui para a geração de renda e valorização dos prestadores de serviço formalizados em nossa cidade. O presente requerimento visa levantar informações sobre a possibilidade de conhecimento, estudo e eventual implantação do referido modelo, resguardadas as condições legais e a segurança jurídica.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 02/07/2025 15:27