Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 13/09/2025 às 14h26

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

366/2025

Data

01/09/2025

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando-lhe com relação a possibilidade de aumento do prazo de concessão do auxílio aluguel, as seguintes informações: 1. Quantos auxílio aluguel já foram concedidos à mulheres vítimas de violência, desde a sua instituição, em maio de 2023? 2. Quais os critérios para concessão do auxílio aluguel? 3. Quais os locais em que podem ser requeridos o auxílio aluguel? 4. Quais os documentos que são necessários apresentar para ter o pedido deferido? 5. Quem é o responsável pela avaliação dos pedidos? 6. Qual o tempo médio de resposta, após o pedido protocolado? 7. Existe a possibilidade de aumento do prazo de concessão, para pelo menos 06 (seis) meses? 8. Se a resposta for negativa, qual a justificativa?

Justificativa

Lei Municipal nº 2.731, de 16 de Maio de 2.023, instituiu em Penápolis, o auxílio combustível. Na quantia de R$ 500,00 reais, o valor é disponibilizado à mulheres vítimas de violência, por 02 (dois) meses. Porém, o período de concessão não é suficiente para a mulher voltar a rotina normal de vida, após um grande trauma sofrido, muitas vezes, ficando sem um teto, motivo pelo qual, estamos solicitando o aumento do prazo de concessão do benefício, por pelo menos 06 (meses). Diante do supracitado, estamos requerendo as referidas informações.