Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS SALÁRIOS E DO ACERTO TRABALHISTA DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO HOSPITAL DE CAMPANHA CONTRA A COVID-19.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 13/09/2025 às 00h24

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

367/2025

Data

01/09/2025

Respostas

10 SET 2025

Procuradoria Geral do Município

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

através da Procuradoria Geral do Município, solicitando-lhe informações sobre depósito em juízo dos salários e do acerto trabalhista dos ex-funcionários do extinto hospital de campanha contra a Covid-19. 1. Qual o número do processo e Vara de Justiça que tramita o processo de depósito em juízo dos salários e do acerto trabalhista dos ex-funcionários do extinto hospital de campanha contra a Covid-19? 2. Qual o atual status (estágio) do processo? 3. Esta PGM tem a informação de que algum ex-funcionário já tenha recebido seus direitos? 4. Se a resposta for afirmativa, quantos ex-funcionários receberam? 5. Esta PGM tem a informação de quantos ex-servidores ainda não receberam seus direitos? 6. Existe a expectativa de recebimento por parte dos ex-funcionários? 7. Se a resposta for afirmativa, qual a previsão para que isso ocorra? 8. Se a resposta for negativa, qual a justificativa? 9. Existe alguma possibilidade de agilizar o recebimento dos salários e do acerto trabalhista? 10. Se a resposta for afirmativa, qual o melhor caminho para que isso ocorra?

Justificativa

Ao assumir a Prefeitura Municipal, em janeiro de 2021, a administração municipal fechou o hospital de campanha contra a Covid-19, referência regional no tratamento da doença, e, que salvou centenas de vidas. Ato seguinte, foi o depósito em juízo dos valores devidos aos ex-funcionários, em salários e acerto trabalhista. Porém, passados quase cinco anos da medida, os ex-funcionários ainda não receberam em centavo do que tem direito. Este dinheiro está fazendo falta à todos eles, já que tem seus compromissos financeiros diários. Diante do supracitado, estamos requerendo as referidas informações.