Câmara de Penápolis

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AO EXECUTIVO/SECRETARIA DE FINANÇAS: INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA DATA DE INÍCIO DA COBRANÇA DO IPTU, DE JANEIRO PARA MARÇO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 14/09/2025 às 02h14

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

378/2025

Data

08/09/2025

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Finanças, para que nos preste as seguintes informações: É possível alterar o início da cobrança do IPTU, do mês de janeiro para o mês de março? Em caso afirmativo, a alteração já poderia ocorrer a partir do próximo exercício? Em caso negativo, o que impediria essa mudança?

Justificativa

O presente requerimento é motivado pelo clamor da população devido à grande carga de encargos e tributos que recaem sobre os cidadãos no mês de janeiro, somada a outras despesas pessoais características do início do ano. A alteração da data de início da cobrança do IPTU para o mês de março traria um alívio financeiro significativo para as famílias. Ressalta-se que essa prática já é adotada por outros municípios, demonstrando sua viabilidade. A medida visa atender a uma demanda popular e permitir um melhor planejamento financeiro para o contribuinte, sem prejudicar a arrecadação municipal.

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 12/09/2025 16:11