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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE ATRIBUIÇÕES DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
REQ - Requerimentos
req_435-2025_(faleiros)_14105026.pdf 562,09 KB
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Atualizado em: 19/10/2025 às 20h37
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo
Número
435/2025
Data
13/10/2025
Ementa
Considerando o princípio da transparência administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal e o direito à informação e ao planejamento pedagógico por parte dos profissionais da educação, venho respeitosamente apresentar os seguintes questionamentos: 1. Está previsto que os editais de atribuição de aulas sejam publicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do processo de atribuição? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os docentes tenham tempo hábil para se organizar, analisar as opções disponíveis e participar do processo de forma justa e eficiente? 3. Quando será divulgada a data prevista para a realização das atribuições das salas de aula referentes ao presente ano letivo? 4. Os professores serão informados com antecedência suficiente para que possam planejar suas atividades pedagógicas de maneira adequada? 5. Existe um cronograma oficial para a publicação dos editais e para o processo de atribuição que possa ser compartilhado com os profissionais da educação? Essas perguntas têm como objetivo promover maior organização, previsibilidade e respeito aos direitos dos docentes, contribuindo para uma gestão mais transparente e eficiente.
Seta
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