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A presente Moção visa expressar o profundo reconhecimento e gratidão a toda a rede apaeana do Estado de São Paulo pelo relevante e inestimável serviço que prestam à comunidade. Ao longo de sua história, a FEAPAES-SP e suas filiadas têm se dedicado, com excelência e comprometimento, a garantir os direitos, a dignidade e o desenvolvimento pleno das pessoas com deficiência. A mobilização se faz urgente diante da publicação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Embora o Decreto vise priorizar a matrícula de estudantes com deficiência em classes e escolas comuns da rede regular, ele coloca em risco a continuidade das escolas especializadas mantidas pelas APAES. O Decreto permite o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em instituições filantrópicas como as APAES apenas em caráter excepcional. As escolas especiais da APAE oferecem um Atendimento Educacional Especializado (AEE) de altíssima qualidade e diferenciado, essencial para a parcela da população que necessita desse suporte. Esta Casa Legislativa de Penápolis une-se à FEAPAES/SP para que o Governo Federal reveja os termos do Decreto e garanta a liberdade de escolha da família, a continuidade do financiamento e a manutenção da excelência dos serviços prestados pelas APAES.