Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DE SOBREAVISO JUNTO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, COM PAGAMENTO

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 09/11/2025 às 13h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

454/2025

Data

03/11/2025

Autor

EDSON BILCHE GIROTTO

Vereador (Autor)

Ementa

ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) para que nos preste as seguintes informações: O DAEP avalia a possibilidade de implantar um rodízio de servidores em regime de sobreaviso (plantão a distância) para cobrir emergências, seguindo o modelo já adotado pela Prefeitura Municipal? Existe a viabilidade legal e orçamentária para que os servidores de sobreaviso recebam um adicional de 1/3 do valor da hora extra pelo período de plantão a distância? Caso a resposta seja positiva, qual a previsão de prazo para que esta nova modalidade de pagamento e escala seja implementada no quadro de servidores da Autarquia?

Justificativa

A presente propositura tem por objetivo buscar a isonomia de tratamento e a valorização dos servidores do DAEP. Com o fim do pagamento de adicional de disponibilidade na Prefeitura, foi criado um rodízio de sobreaviso, com o pagamento do adicional de 1/3 da hora extra. Se houver um evento ou trabalho que exija a presença física do funcionário em dias específicos, ele é convocado e recebe o valor integral da hora extra. O serviço essencial prestado pelo DAEP (água e esgoto) exige que técnicos estejam sempre disponíveis para atender emergências fora do horário comercial. A adoção desse modelo no DAEP garantiria a remuneração justa pelo tempo de disponibilidade dos servidores e padronizaria a política de recursos humanos em relação à Administração Direta.