Ir para o conteúdo

solicitando-lhe com relação as ações que serão desenvolvidas para sanar as irregularidades apresentadas pelo Tribunal de contas do Estado de São Paulo, referentes as contas de 2023, as seguintes informações: Em relação ao que foi apresentado no relatório do TCE, indagamos: 1- Em relação a emendas pix, qual a razão da Prefeitura não elaborar o Plano de Aplicação dos Recursos para as emendas federais, bem como não ter comunicado, por qualquer forma, o Poder Legislativo, no prazo de 30 dias, sobre o valor de Emendas Federais recebidos? 2- Não foram disponibilizadas no Portal da Transparência as informações sobre os valores recebidos e a execução dos recursos advindos das Emendas Especiais. O que teria ocorrido para essa falha? 3- A série histórica do IEG-M demonstrou estagnação em baixo índice de efetividade, com a nota "C", com a necessidade de adoção de medidas de correção, visando a elevação dos conceitos e uma maior efetividade dos serviços oferecidos à população. O que faltou para melhorar o índice? 4- A Câmara tem questionado as suplementações orçamentárias e, em 2023, ocorreram alterações orçamentárias correspondentes a 49,29% da despesa inicial fixada em R$ 259 milhões. Para o TCE, isso demonstra a falta da boa técnica na elaboração do orçamento. O que será feito em relação a inobservância ao princípio da valorização do planejamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para não desconfigurar o orçamento aprovado pelo Legislativo?