Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAIS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO, PARA DISPONIBILIZAR ABSORVENTES MENSTRUAIS ÀS BENEFICIÁRIAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 23/11/2025 às 22h27

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

485/2025

Data

17/11/2025

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o “Programa Dignidade Menstruais” nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), para disponibilizar absorventes menstruais às Diante do exposto, indagamos: 1- Como agora existem duas possibilidades para obter as autorizações: presencia, ou virtual via aplicativo, as UBSs estão disponibilizando tais autorizações? 2- Caso a beneficiária tenha dificuldade e procurar a UBS para solicitar a autorização (emissão) de retirada de absorventes, as unidades de saúde têm estrutura para atendê-la? 3- Como as estratégias do programa “Dignidade Menstrual” também incluem qualificação e formação de agentes públicos, educação da população, ações de enfrentamento à desinformação e conscientização sobre a saúde menstrual, isso já está ocorrendo? 4- Qualquer profissional de saúde pode imprimir o documento, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Iso já estaria ocorrendo? 5- A Secretaria Municipal de Saúde tem, em números, quantas pessoas serão beneficiadas?

Justificativa

Desde o último dia 28 de outubro as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país passam a disponibilizar a autorização para retirada de absorventes menstruais às beneficiárias do Programa Dignidade Menstruais. A iniciativa, anunciada pela secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde durante o lançamento do Fórum de Mulheres na Saúde, busca ampliar o alcance ao programa, além de superar as barreiras digitais para acesso ao documento, que era emitido apenas pelo aplicativo Meu SUS Digital. Outra informação está relacionada às adolescentes, entre 12 e 16 anos, que poderão retirar os absorventes sem a necessidade de acompanhamento dos pais ou responsáveis. Agora, com duas possibilidades para obter as autorizações: presencial nas UBS ou virtual via app Meu SUS Digital, a retirada dos absorventes continua sendo realizada nas farmácias credenciadas do Farmácia Popular.