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por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e à Administração da Santa Casa de Misericórdia de [Nome da Cidade], solicitando as seguintes informações sobre as obrigações fiscais e trabalhistas: A Santa Casa de Misericórdia de [Nome da Cidade] está em dia com o recolhimento de todos os encargos fiscais e trabalhistas obrigatórios, incluindo: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS - parte patronal e retida); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)? Em caso de resposta negativa ao item 1, solicitamos detalhamento dos valores em aberto, informando: O período exato (mês/ano) a partir do qual os encargos deixaram de ser recolhidos ou foram recolhidos parcialmente; Os valores consolidados e discriminados de FGTS, INSS e IRRF em aberto desde o ano de 2021 até a presente data, com o respectivo demonstrativo. Em relação às obrigações fiscais e trabalhistas, solicitamos que seja esclarecida a situação específica do Pronto Socorro Municipal (PS): É verdade que os encargos (FGTS, INSS, IRRF) relativos aos funcionários do Pronto Socorro Municipal estão sendo pagos em dia? Em caso afirmativo, solicitamos as razões legais e administrativas para a diferença no tratamento ou no cronograma de pagamentos entre os encargos da Santa Casa e os encargos do Pronto Socorro. Em complemento ao item 3, solicitamos que seja informado se existem valores de FGTS em atraso para os funcionários do Pronto Socorro Municipal após a data de janeiro de 2021.