Câmara de Penápolis

Proposições

AO SETOR ADMINISTRATIVO DO FÓRUM DA COMARCA DE PENÁPOLIS: INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 17/12/2025 às 18h32

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Setor Administrativo do Fórum

Número

528/2025

Data

15/12/2025

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

ao Setor Administrativo do Fórum da Comarca de Penápolis, para que, por intermédio do Juiz Diretor, informe a este Legislativo o que segue: Considerando a iminente ou já concretizada transferência do Juizado Especial Cível e Criminal (JECRIM), popularmente conhecido como "Juizado de Pequenas Causas", para o prédio sede do Fórum da Comarca de Penápolis: Existe uma previsão ou decisão oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) sobre a destinação do prédio que está sendo desocupado, e que é de propriedade do Poder Judiciário? Caso a destinação já esteja definida, solicitamos que seja informado qual órgão ou finalidade (judicial, estadual, ou possível cessão/alienação) será atribuída ao referido imóvel.

Justificativa

O presente Requerimento é oportuno e fundamental, pois visa obter informações oficiais sobre o futuro de um imóvel público relevante e de localização central no município. A desocupação do prédio representa uma oportunidade potencial para a Administração Municipal, que poderia, por meio de convênio de cessão de uso com o Poder Judiciário, utilizar o espaço para a instalação de serviços públicos de interesse da população (como secretarias, postos de atendimento ou órgãos de assistência), gerando economia com aluguéis e melhorando a distribuição dos serviços na cidade. A obtenção da informação é crucial para que o Legislativo Municipal possa, se for o caso, articular junto ao Executivo e ao Tribunal de Justiça a possibilidade de uma destinação que beneficie diretamente os munícipes de Penápolis. Requeremos as informações para acompanhar o planejamento e buscar a melhor aplicação social para o imóvel desocupado.