Câmara de Penápolis

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AO DAEP: SOLICITA O ENVIO DE RELATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA REFERENTES AOS ANOS DE 2020 A 2025.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 17/12/2025 às 00h32

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

531/2025

Data

15/12/2025

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP), solicitando: O Relatório detalhado de Inadimplência referente ao pagamento das contas de água e esgoto do município, compreendendo os seguintes períodos: Ano de 2020 Ano de 2021 Ano de 2022 Ano de 2023 Ano de 2024 Ano de 2025 (até a presente data) O relatório deverá apresentar, preferencialmente, o valor total da inadimplência em reais (R$) e o percentual de contas não pagas em relação ao total de faturamento em cada um dos anos solicitados.

Justificativa

A presente propositura tem por objetivo fiscalizar a gestão financeira e a eficiência da cobrança realizada pelo DAEP, autarquia responsável pelo fornecimento de serviços essenciais de saneamento básico. O conhecimento dos índices e dos valores totais de inadimplência é fundamental para: Avaliar a saúde financeira do DAEP. Analisar a eficácia das políticas de cobrança e renegociação de débitos. Compreender a capacidade de investimento em obras de infraestrutura, como o combate aos alagamentos e a expansão da rede de água/esgoto. Dessa forma, o relatório solicitado permitirá a esta Casa de Leis acompanhar o desempenho da autarquia e subsidiar futuras discussões sobre a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento.

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 17/12/2025 15:56