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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM DESVIO DE FUNÇÃO.
REQ - Requerimentos
reque_07-2026_(francisco)_03031457.pdf 636,29 KB
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Atualizado em: 03/02/2026 às 17h36
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
7/2026
Data
02/02/2026
Ementa
Considerando: A importância fundamental do trabalho de campo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) para a medicina preventiva e o controle de arboviroses; Que as atribuições dessas categorias são regidas por legislação federal específica, que prioriza o contato direto com a comunidade e as visitas domiciliares; Relatos de que profissionais contratados para estas funções estariam exercendo atividades estritamente administrativas dentro de unidades de saúde ou na própria Secretaria. através da Secretaria Municipal de Saúde, para que nos preste as seguintes informações: Qual é o número total de Agentes (ACS e ACE) atualmente contratados pelo município? Deste total, quantos profissionais estão hoje exercendo atividades administrativas ou de suporte interno, em vez do trabalho de campo e visitas domiciliares? Quais são os setores ou unidades onde esses profissionais estão lotados e quais funções específicas estão desempenhando? Existe justificativa técnica ou laudo médico (como readaptação funcional) para cada um desses casos? Se sim, favor informar a quantidade de profissionais readaptados. A Secretaria possui um cronograma ou plano para que esses agentes retornem às suas funções de origem, visando reforçar o atendimento direto à população nos bairros?
Justificativa
A função dos Agentes de Saúde é, por natureza, externa. Quando um agente é deslocado para funções administrativas, a comunidade perde em cobertura vacinal, acompanhamento de doentes crônicos, gestantes e no combate a focos de doenças como a Dengue. Este Requerimento busca fiscalizar se o quadro de pessoal está sendo utilizado de acordo com as metas do Ministério da Saúde e as necessidades reais da população de Penápolis. O desvio de função, além de prejudicar a ponta do serviço público, pode gerar passivos trabalhistas futuros para a municipalidade.
Seta
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