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Proposições
AO EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
reque_08-2026_(altair)_03031539.pdf 641,75 KB
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Atualizado em: 03/02/2026 às 17h36
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
8/2026
Data
02/02/2026
Ementa
Considerando: O relevante papel desempenhado pelas entidades assistenciais de Penápolis no suporte às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade; Que esses repasses são fruto de parcerias e convênios que utilizam recursos públicos (municipais, estaduais ou federais); A necessidade de transparência e fiscalização sobre os valores destinados ao terceiro setor. através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Finanças, preste as seguintes informações: Qual o valor exato que está sendo repassado mensalmente pela Prefeitura de Penápolis para cada uma das entidades assistenciais do município no exercício de 2026? Favor enviar uma tabela detalhada com o nome da entidade e o valor mensal. Desses valores, qual a origem do recurso para cada entidade (Tesouro Municipal, repasses do Governo Estadual ou repasses do Governo Federal)? Existem entidades com repasses em atraso? Em caso afirmativo, quais são elas, qual o montante acumulado e qual a previsão para a regularização dos pagamentos? Quais são os critérios utilizados para a definição do valor repassado a cada instituição (ex: número de atendidos, plano de trabalho, metas pactuadas)? Favor encaminhar cópia dos termos de fomento ou colaboração vigentes com as entidades que recebem os maiores aportes financeiros.
Justificativa
O presente Requerimento visa o estrito cumprimento do dever de fiscalização deste Poder Legislativo. O acesso claro aos valores repassados às entidades permite verificar a viabilidade financeira das instituições que prestam serviços essenciais à nossa comunidade. Além disso, a transparência na destinação dos recursos públicos é um direito do cidadão, sendo necessário confirmar se os repasses estão ocorrendo dentro da regularidade e se são suficientes para a manutenção das atividades sociais desenvolvidas em nosso município.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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