Considerando:
A proibição, por parte da Administração Municipal, de que os funcionários realizem suas refeições utilizando a estrutura direta das unidades escolares (alimentação escolar);
Que, diante dessa medida, este Vereador e esta Casa de Leis vêm cobrando insistentemente a aquisição de aparelhos de micro-ondas e geladeiras para que os servidores possam armazenar e aquecer suas próprias refeições com dignidade;
Que houve o compromisso verbal, por parte do Secretário de Administração e do Chefe de Gabinete, de que tais equipamentos estariam instalados em todas as unidades (escolas e creches) para o início do ano letivo de 2026.
através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração, para que nos preste as seguintes informações:
Qual é o número dos processos licitatórios destinados à compra de micro-ondas e geladeiras para as unidades da rede municipal de ensino?
Em qual fase atual se encontram esses processos (empenho, entrega de fornecedor, aguardando licitação)?
A promessa de que os equipamentos estariam nas unidades no início do ano letivo de 2026 será integralmente cumprida?
Quantas unidades já receberam os equipamentos e quantas ainda aguardam? Favor enviar a relação das unidades pendentes.
Caso os equipamentos ainda não tenham sido entregues, qual a data exata limite para que todos os funcionários tenham acesso a esse direito básico em seu local de trabalho?