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Considerando: Que o Parque Maria Chica é um dos principais espaços de lazer e convivência da nossa cidade; A importância da transparência em processos que envolvem a concessão de uso de bem público para exploração econômica por entes privados; O interesse da comunidade e de empreendedores locais em entender as regras e o modelo de negócio proposto pela administração. para que preste as seguintes informações relativas ao processo de abertura/exploração de restaurante no Parque Maria Chica: Qual a modalidade jurídica utilizada para este processo (Licitação, Chamamento Público, Concorrência Eletrônica, etc.)? Favor especificar o número do processo e do edital. Quais são os critérios de classificação e seleção da empresa vencedora (Menor preço, maior oferta, melhor técnica, etc.)? Quais os valores envolvidos na proposta (Valor mínimo de outorga, aluguel mensal ou percentual de faturamento)? O edital exige da empresa vencedora algum investimento obrigatório em infraestrutura ou benfeitorias no imóvel e no seu entorno? Quais as regras de participação e qual a abrangência do certame (É aberto a empresas de qualquer localidade ou existe algum item de incentivo/exclusividade para empresas sediadas em Penápolis)? Qual o prazo de vigência do contrato de exploração e se existe previsão de renovação? Quais os horários de funcionamento e as obrigações da empresa em relação à manutenção e limpeza da área concedida? Requeremos o envio da cópia integral do Edital e de todo o processo administrativo referente a esta exploração.