Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) QUE FORAM DESLIGADOS E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS JUNTO AO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 10/02/2026 às 18h25

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

23/2026

Data

09/02/2026

Autores

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1) Quantos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que se encontravam em desvio de função foram retirados ou desligados do sistema de monitoramento do Governo Federal (e-SUS APS / CNES) por não apresentarem a produtividade exigida para a categoria? 2) Quais são as funções que esses servidores estão exercendo atualmente dentro das unidades de saúde ou em outros departamentos da Secretaria? 3) No caso dos servidores que foram desligados do sistema federal de repasses, como está sendo realizado o pagamento de seus vencimentos? Os recursos são agora de origem exclusivamente municipal (Tesouro)? 4) Existe algum plano ou prazo para que esses servidores retornem às suas funções de origem ou para a realização de novo concurso visando suprir as áreas que ficaram sem cobertura de agentes?

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência quanto à gestão dos recursos públicos e ao cumprimento das normas que regem a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde. O repasse de recursos federais para o custeio destes profissionais está condicionado ao cumprimento de metas e produtividade registradas nos sistemas oficiais. O desvio de função, além de prejudicar a cobertura da atenção básica nos bairros, pode acarretar irregularidades administrativas e perda de receitas para o município. É necessário que esta Casa tenha clareza sobre o impacto financeiro e operacional dessas mudanças, garantindo que o pagamento dos servidores esteja devidamente regularizado e que a população não sofra com a ausência do trabalho de campo essencial realizado pelos agentes.