Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/EDUCAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A ENTREGA DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 20/02/2026 às 14h43

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

54/2026

Data

19/02/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através da Secretaria Municipal de Educação, nos preste as seguintes informações: A Secretaria Municipal de Educação realizou a contratação de empresa ou serviço de terceiros (frete/transporte) para a entrega de geladeiras, micro-ondas, televisores e demais itens de mobiliário nas unidades de ensino municipais? Em caso positivo, qual a justificativa técnica para tal contratação, considerando que a Secretaria possui em sua frota um Caminhão Baú próprio para a realização deste tipo de serviço (conforme imagem anexa)? Caso a contratação tenha ocorrido, solicita-se o envio de cópia integral do processo de licitação. Se a contratação foi realizada via dispensa de licitação ou compra direta, favor encaminhar os três orçamentos que balizaram a escolha do prestador e a nota empenhada. Qual o valor total despendido com este serviço de transporte até a presente data e qual a empresa responsável?

Justificativa

O papel do Vereador é fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público. Chegou ao conhecimento deste gabinete que o transporte de novos equipamentos para as escolas estaria sendo realizado por veículos contratados, apesar da existência de veículo oficial da própria Secretaria destinado a essa finalidade. A utilização de recursos públicos para a contratação de serviços que poderiam ser executados pela própria estrutura da Prefeitura carece de explicação detalhada. Caso o veículo oficial esteja inoperante, é necessário saber o motivo; caso esteja operante, a contratação de terceiros pode configurar falta de economicidade e má gestão dos ativos municipais.