Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SAÚDE/PRONTO SOCORRO: INFORMAÇÕES SOBRE CONTROLE DE SAÍDA E RETORNO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO SOCORRO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 20/02/2026 às 14h54

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

64/2026

Data

19/02/2026

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: Em atenção à resposta anterior dada no Ofício nº 096/2025-PGM, que afirma que o controle dos médicos contratados via Pessoa Jurídica (PJ) é realizado de forma manual através de assinatura em ficha própria na entrada e na saída: Estes apontamentos estão sendo realizados regularmente em todas as escalas? Caso a resposta seja positiva, solicita-se o envio de cópia integral dos relatórios/fichas de ponto de todos os médicos plantonistas (PJ) que prestaram serviços no Pronto Socorro Municipal e na Santa Casa de Misericórdia, referentes ao mês de janeiro de 2026. Como é feita a conferência dessas fichas manuais pela Secretaria de Saúde para fins de liquidação de pagamento, garantindo que o horário contratado foi efetivamente cumprido? No caso das pausas para refeição (almoço/jantar), além do controle por "fichas de atendimento" mencionado anteriormente, existe algum registro físico ou em livro que determine o tempo exato de ausência do profissional do seu posto de trabalho?

Justificativa

Este requerimento visa dar continuidade à fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 404/2025. A Administração Municipal informou que existe um controle manual de entrada e saída para os médicos contratados via "PJ". O papel do Vereador é verificar se esse controle é fictício ou se, de fato, ocorre na prática. Por isso, a solicitação dos relatórios de janeiro de 2026 é fundamental para confrontar os registros com a realidade do atendimento que a população recebe. A transparência na gestão dos plantões médicos é a única forma de garantir que o erário público está sendo respeitado e que o serviço de saúde não sofra interrupções indevidas.