Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS REFERENTES Á REQUISIÇÕES NºS 11.758 E 11.759, PAGAS Á EMPRESA JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI.

REQ - Requerimentos

580,44 KB

Download

Atualizado em: 24/02/2026 às 18h15

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

68/2026

Data

23/02/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para que envie, com a máxima urgência, as notas fiscais correspondentes às Requisições nº 11.758, de 18 de dezembro de 2026, e nº 11.759, de 18 de dezembro de 2026, pagas à empresa Jade AZ Comercial de Alimentos Eireli, inscrita no CNPJ nº 10.670.182/0001-61, da seguinte forma detalhada: 1. Cópias integrais das notas fiscais; 2. Relação detalhada dos produtos ou serviços adquiridos; 3. Valores pagos, datas de pagamento e eventuais retenções ou descontos aplicados; 4. Comprovação de que os serviços ou produtos foram efetivamente entregues ou fornecidos. A ausência de resposta ou de informações claras por parte do Executivo comprometerá o exercício pleno das funções de fiscalização desta Casa, bem como o direito da população à transparência e à correta aplicação dos recursos públicos.

Justificativa

O presente requerimento visa exercer a atribuição legal de fiscalização do Poder Executivo, conferida aos vereadores pelo art. 31 da Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica Municipal. A solicitação é fundamentada na necessidade de transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo verificar a legalidade, regularidade e adequação dos pagamentos realizados.