Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SECRET. DESENVOLVIMENTO SOCIAL: INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS SEM MORADIA NO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/02/2026 às 19h41

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

76/2026

Data

23/02/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações: Qual o número atualizado de pessoas e/ou famílias em situação de rua no município de Penápolis, conforme registros oficiais do Poder Público Municipal; Quantas pessoas e/ou famílias encontram-se sem moradia própria, vivendo em condições precárias, ocupações irregulares, coabitação forçada ou aluguel social, segundo dados da Secretaria Municipal; Se o município realizar levantamento ou censo municipal da população em situação de rua, informando: a) dados do último levantamento; b) uma metodologia utilizada; c) a periodicidade da atualização dos dados; Quantas pessoas ou famílias estão cadastradas no CadÚnico no município com indicação de vulnerabilidade habitacional; Quais políticas públicas, programas ou ações municipais estão atualmente em execução ou planejamento para o atendimento da população sem moradia ou em déficit habitacional.

Justificativa

As informações solicitadas são de extrema relevância para subsidiar o debate público, a formulação de políticas públicas eficazes e as discussões relacionadas ao direito à moradia digna, especialmente no contexto da Campanha da Fraternidade 2026, cujo tema é "Fraternidade e Moradia".