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Proposições
EXECUTIVO/TRÂNSITO: INFORMAÇÕES SOBRE FALHAS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) OCORRIDAS NO DIA 28/02/2026 E PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS AUTUAÇÕES.
REQ - Requerimentos
req_114-2026_(francisco)_10104921.pdf 655,32 KB
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Atualizado em: 11/03/2026 às 04h01
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
114/2026
Data
09/03/2026
Ementa
Considerando que este Vereador recebeu inúmeras reclamações de munícipes relatando que, no último sábado, dia 28 de fevereiro de 2026, o sistema de aquisição de tickets do estacionamento rotativo (Zona Azul), administrado pela empresa Rizzo, apresentou falhas técnicas generalizadas; Considerando que, devido a essa instabilidade, os usuários ficaram impossibilitados de efetuar o pagamento regular, ficando vulneráveis a autuações por motivos alheios à sua vontade; Considerando a necessidade de assegurar que nenhum cidadão seja penalizado por uma falha na prestação do serviço da concessionária; REQUEIRO ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, informe a esta Casa: A Secretaria de Trânsito tem conhecimento oficial da falha técnica ocorrida no sistema da empresa Rizzo no dia 28/02/2026? Diante da constatação da impossibilidade de compra de tickets pelos usuários, quais providências foram ou serão adotadas para garantir que nenhum veículo seja multado ou autuado referente ao período em que o sistema esteve inoperante? Houve orientação para que o veículo de fiscalização da empresa (equipado com câmeras de leitura de placas) fosse retirado de circulação durante o período da falha? O secretário tem a confirmação se esse veículo de fiscalização operou ou não no dia citado? Quantas notificações/autuações foram registradas pelo sistema no dia 28/02/2026?
Justificativa
O estacionamento rotativo visa organizar o fluxo de veículos, mas não pode se tornar uma armadilha para o contribuinte. Se a empresa responsável não oferece meios para que o cidadão cumpra sua obrigação (seja por erro no aplicativo, nos terminais ou pontos de venda), a cobrança e a fiscalização perdem sua validade jurídica e moral. Este requerimento busca proteger o direito do munícipe e cobrar da Secretaria de Trânsito uma postura firme perante a concessionária, evitando que multas indevidas sejam lavradas e gerem transtornos e gastos desnecessários aos cidadãos penapolenses.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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