Ir para o conteúdo

Considerando que no exercício de 2024 foi destinada por este Vereador uma Emenda Impositiva no valor exato de R$ 19.876,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais); Considerando que o objeto específico de tal destinação era a aquisição de móveis, equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Saúde do bairro Cidade Jardim, visando a melhoria das condições de trabalho dos servidores e do atendimento aos usuários; Considerando que é prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar se a vontade expressa no orçamento municipal está sendo cumprida integralmente pelo Poder Executivo; por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Administração, informe a esta Casa: A compra dos móveis e equipamentos previstos na referida emenda para a unidade da Cidade Jardim foi efetivamente realizada? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral das Notas Fiscais, contendo a discriminação detalhada de cada material adquirido, quantidades e respectivos valores unitários e totais. Em caso negativo, qual a justificativa técnica ou administrativa para a não execução da emenda até a presente data? Caso a compra não tenha sido efetuada, onde se encontra o recurso de R$ 19.876,00 destinado por este Vereador? Ele foi remanejado para outra finalidade ou permanece em conta específica aguardando licitação?