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Proposições
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DOS QUADROS DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
MOC - Moções
mocao_16-2026_(jandineia)_17085456.pdf 1,07 MB
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Atualizado em: 17/03/2026 às 19h51
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao
Número
16/2026
Data
16/03/2026
Ementa
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminhando-lhes a presente MOÇÃO DE APOIO do Legislativo do Município de Penápolis, para que tomem ciência do apoio ao célere trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 2531/2021, em curso no Congresso Nacional, destacando que a valorização da educação precisa incluir todos os profissionais que fazem parte do ambiente escolar.
Justificativa
A educação pública de qualidade não se faz apenas com o trabalho docente, mas sim com a união de esforços de toda uma comunidade escolar. No entanto, historicamente, os profissionais que atuam nas funções técnicas, administrativas e operacionais — como merendeiras, inspetores de alunos, secretários escolares, auxiliares administrativos, cuidadores e serventes — têm sido esquecidos pelas políticas de valorização salarial nacional. O PL 2531/2021 busca corrigir essa injustiça histórica ao instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para esses trabalhadores, estabelecendo que a remuneração mínima da categoria corresponda a 75% do piso nacional do magistério. Apoiar esta proposta é defender a dignidade de milhares de servidores que garantem o funcionamento das nossas unidades de ensino em Penápolis e em todo o Brasil. Não há educação de excelência sem profissionais de apoio valorizados, respeitados e com salários justos. É uma questão de reconhecimento ao papel fundamental que desempenham no desenvolvimento dos nossos alunos. Diante da relevância do tema, esta Casa de Leis manifesta seu total apoio à aprovação da referida matéria, visando o fortalecimento da educação pública brasileira.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
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