Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/TRÂNSITO: INFORMAÇÕES SOBRE AUTOS DE INFRAÇÃO E RECURSOS DA "ZONA AZUL" NO PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 A 08 DE MARÇO DE 2026.

REQ - Requerimentos

647,42 KB

Download

Atualizado em: 17/03/2026 às 18h36

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

133/2026

Data

16/03/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

Considerando que a Lei Municipal nº 2872/2023, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) em Penápolis, passou por alterações recentes visando flexibilizar o horário da tarifa pós-uso e a rotatividade; Considerando que, no período anterior a essa flexibilização, inúmeros usuários relataram transtornos, dificuldades operacionais com o sistema e prejuízos financeiros decorrentes de multas consideradas rígidas; Considerando o dever do Poder Legislativo de fiscalizar a eficiência e a justiça na aplicação das leis municipais; por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, que informe a esta Casa: Qual o número total de autos de infração aplicados relativos à Zona Azul no período compreendido entre 13 de outubro de 2025 e 08 de março de 2026? Quantos recursos administrativos contra multas da Zona Azul foram registrados junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) neste mesmo período? Dos recursos protocolados no intervalo citado, quantos foram deferidos (aceitos) e quantos foram indeferidos (negados)? Favor apresentar o balanço detalhado.

Justificativa

A recente alteração na lei da Zona Azul confirmou que o modelo anterior possuía falhas que dificultavam a vida do munícipe. O objetivo deste requerimento é quantificar o impacto gerado aos usuários durante o período de maior rigidez do sistema. A transparência sobre o volume de multas e o índice de aceitação dos recursos é fundamental para que este Legislativo possa avaliar se a fiscalização ocorreu de forma educativa ou meramente arrecadatória, garantindo que o interesse público e o bom senso prevaleçam na gestão do trânsito de nossa cidade.