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Proposições
MOÇÃO DE APOIO À ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI PARA INVESTIGAÇÃO DAS DENÚNCIAS ENVOLVENDO O BANCO MASTER.
MOC - Moções
mocao_17-2026_(altair)_17085432.pdf 1,16 MB
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Atualizado em: 17/03/2026 às 15h51
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
17/2026
Data
16/03/2026
Ementa
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, encaminhando-lhes a presente MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa, manifestando-se favoravelmente à instalação imediata de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar as graves denúncias relacionadas ao Banco Master. Requeremos ainda, que após aprovação Plenária, cópia desta Moção seja encaminhada às lideranças partidárias do Congresso Nacional.
Justificativa
CONSIDERANDO que vieram a público diversas denúncias envolvendo possíveis práticas ilícitas, dentre elas suspeitas de corrupção, irregularidades financeiras, fraude bancária, quebra indevida de sigilo e eventuais relações impróprias com agentes públicos, fatos que demandam rigorosa apuração; CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo o dever de fiscalização dos atos da Administração Pública e a utilização de instrumentos institucionais, como as Comissões Parlamentares de Inquérito, para investigação de fatos determinados de relevante interesse público; CONSIDERANDO que a eventual dimensão nacional dos fatos e os possíveis impactos sobre o sistema financeiro, a credibilidade das instituições e a confiança da população exigem transparência e esclarecimentos amplos; CONSIDERANDO que a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito permitirá a atuação conjunta da Câmara dos Deputados do Brasil e do Senado Federal do Brasil, garantindo maior alcance investigativo e fortalecimento do controle democrático; CONSIDERANDO, ainda, que a sociedade brasileira tem o direito de conhecer a verdade sobre os fatos, com a devida responsabilização de eventuais envolvidos, caso comprovadas irregularidades; A Câmara Municipal de Penápolis manifesta APOIO institucional à abertura da CPMI do Banco Master, solicitando aos Presidentes da Câmara dos Deputados do Brasil e do Senado Federal do Brasil que adotem as providências necessárias para a imediata instalação da referida comissão investigativa.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
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