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Proposições
EXECUTIVO/EDUCAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE RECEBIMENTO, INSPEÇÃO TÉCNICA E LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
REQ - Requerimentos
req_144-2026_(julio)_24014656.pdf 750,91 KB
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Atualizado em: 24/03/2026 às 16h46
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
144/2026
Data
23/03/2026
Ementa
Considerando que a eficiência da merenda escolar depende não apenas da compra, mas de um rigoroso controle de qualidade no recebimento e de uma logística de distribuição que preserve a integridade dos alimentos; Considerando que este Poder Legislativo busca compreender o fluxo operacional da Secretaria de Educação para garantir que os produtos cheguem em condições ideais de higiene e conservação às unidades escolares; por meio da Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa: Como funciona o fluxo operacional desde a chegada do caminhão do fornecedor até a entrega final nas escolas? Favor descrever as etapas de conferência. Quais são os servidores (nomes e cargos) responsáveis pela inspeção técnica (conferência de validade, estado de conservação e qualidade) no ato do recebimento dos alimentos no almoxarifado central? Qual o setor ou servidor responsável pela elaboração do cronograma de distribuição e pela separação dos lotes que seguem para cada unidade escolar? Como é realizada a logística de transporte até as escolas e creches (frota própria ou terceirizada)? Os veículos utilizados possuem isolamento térmico ou refrigeração adequada para o transporte de proteínas (carnes) e hortifrúti, visando manter a segurança alimentar conforme as normas sanitárias? No caso de produtos que apresentem avarias ou qualidade inferior no ato da entrega, qual o procedimento adotado para a devolução e substituição imediata pelo fornecedor?
Justificativa
Este requerimento foca na gestão operacional da merenda. A fiscalização da logística é fundamental para assegurar que o investimento público se reverta em alimentação segura. Saber quem fiscaliza o que entra e como essa comida é transportada (especialmente itens perecíveis que exigem controle de temperatura) é um passo essencial para garantir que nossas crianças recebam sempre o melhor produto à mesa, livre de riscos de contaminação ou degradação no transporte.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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