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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE REFORMA DE IMÓVEL MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA 13 MAIO, QUE ERA UTILIZADO COMO MORADIA DOS CHEFES DE INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA.
REQ - Requerimentos
req_152-2026_(paulo)_24020315.pdf 723,61 KB
Download
Atualizado em: 24/03/2026 às 20h50
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo
Número
152/2026
Data
23/03/2026
Ementa
Solicitação de informações em relação a reforma de imóvel municipal, localizado na rua 13 de Maio, centro. para que, através da Secretaria Municipal de Administração, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da situação do próprio municipal localizado na Rua 13 de Maio, imóvel que anteriormente servia como moradia dos chefes de instrução do Tiro de Guerra de Penápolis. 1. Informar por quais motivos a reforma do imóvel localizado na Rua 13 de Maio, desocupado em 13 de julho de 2022, ainda não foi realizada até a presente data. 2. Informar se existe projeto técnico e orçamento elaborado para a reforma do referido imóvel, encaminhando cópia ou informando o valor estimado da obra. 3. Informar se houve abertura de processo licitatório para a execução da reforma, indicando o número do processo e a fase em que se encontra. 4. Informar se a Administração Municipal tem conhecimento dos furtos ocorridos no imóvel, bem como se foram registradas ocorrências policiais e quais providências foram adotadas. 5. Informar quais medidas foram tomadas pela Prefeitura para garantir a preservação e segurança do imóvel desde a sua desocupação. 6. Informar desde quando a Prefeitura passou a pagar aluguel de outro imóvel para substituir o prédio desocupado. 7. Informar qual o valor mensal atualmente pago pelo município referente à locação do imóvel utilizado para essa finalidade. 8. Informar qual o valor total já gasto com a locação deste novo imóvel desde o ano de 2021 até a presente data. 9. Informar se há previsão concreta para o início da reforma ou definição da destinação do imóvel público localizado na Rua 13 de Maio.
Justificativa
Este requerimento se faz necessário diante da preocupação com a preservação do patrimônio público municipal e com a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente considerando que o imóvel foi desocupado com a promessa de reforma, porém, após anos, permanece sem as intervenções necessárias, enquanto o município segue arcando com despesas de aluguel. Conforme divulgado pela própria Administração Municipal, o referido imóvel foi desocupado em 13 de julho de 2022, sob a justificativa de que passaria por reforma. Contudo, passados quase quatro anos desde a desocupação, o imóvel não recebeu as melhorias anunciadas, encontrando-se, ao que tudo indica, em estado de abandono e sem a devida preservação. Além disso, o local já foi alvo de furtos de fios de energia elétrica e também de peças do sistema hidráulico, situação que evidencia prejuízo ao patrimônio público e levanta questionamentos quanto às medidas adotadas pelo Poder Executivo para proteger o imóvel municipal. Ressalta-se ainda que, desde a desocupação do referido prédio, a Prefeitura Municipal passou a arcar com despesas de locação de outro imóvel, o que representa custo contínuo aos cofres públicos, enquanto um imóvel pertencente ao município permanece sem utilização e sem a reforma anunciada.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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