Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/03/2026 às 15h48

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

155/2026

Data

23/03/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Administração, para que encaminhe a esta Casa de Leis, separadas por Secretaria ou órgão da administração, acerca das sindicâncias e processos administrativos instaurados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até a presente data, as seguintes informações: I – Quantas sindicâncias administrativas foram instauradas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até a presente data? II – Quantos processos administrativos disciplinares foram instaurados no mesmo período? III – Dentre as sindicâncias e processos administrativos instaurados, quantos resultaram em demissão de servidores? IV – Quantos resultaram em aplicação de advertência? V – Quantos resultaram em outro tipo de penalidade administrativa, especificando quais foram as sanções aplicadas? VI – Quantos processos e sindicâncias ainda se encontram em andamento, até a presente data?

Justificativa

A presente propositura tem por finalidade possibilitar ao Poder Legislativo Municipal o pleno exercício de sua função fiscalizatória, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, bem como nas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, garantindo maior transparência na condução dos procedimentos administrativos disciplinares. Ressalta-se que as informações solicitadas são de grande relevância para assegurar transparência na gestão pública, acompanhamento das ações administrativas e fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Poder Legislativo.