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Proposições
INFORMAÇÕES SOBRE FURTO DE PNEUS OCORRIDO NO FINAL DE 2025.
REQ - Requerimentos
req_157-2026_(paulo)_24020625.pdf 705,33 KB
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Atualizado em: 24/03/2026 às 17h10
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
DAEP
Número
157/2026
Data
23/03/2026
Ementa
DAEP (Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis), para que encaminhe à esta Casa de Leis, informações detalhadas acerca das providências adotadas em razão do furto de pneus, ocorrido no final do ano de 2025, fato que, conforme relatado, teria inclusive resultado no cancelamento da confraternização anual dos servidores da autarquia, conforme segue: I – Quais providências administrativas e/ou legais foram adotadas pela autarquia em relação ao furto de pneus ocorrido no final do ano de 2025? II – Se foi instaurada sindicância, processo administrativo ou qualquer procedimento interno destinado à apuração dos fatos e à identificação do(s) responsável(is)? III – Em caso positivo, qual o resultado do referido procedimento administrativo, informando, inclusive, se houve responsabilização de servidores ou terceiros? IV – Em caso negativo, quais as justificativas para a não instauração de procedimento administrativo para apuração do ocorrido? V – Se o local ou setor onde se encontravam armazenados os pneus possui sistema de monitoramento, vigilância ou controle de acesso, tais como câmeras de segurança ou outros mecanismos de controle patrimonial? VI – Em havendo sistema de monitoramento, se as imagens foram analisadas e quais providências foram adotadas a partir dessa verificação? VII – Quais medidas estão sendo adotadas pela autarquia para reforçar a segurança patrimonial e evitar a ocorrência de novos furtos ou prejuízos ao patrimônio público?
Justificativa
A presente propositura fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, bem como nas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente no que se refere à proteção do patrimônio público e à apuração de eventuais irregularidades no âmbito da Administração Pública. Considerando que se trata de situação envolvendo possível prejuízo ao erário e ao patrimônio público, faz-se necessária a devida prestação de esclarecimentos por parte da autarquia, bem como a demonstração das medidas administrativas adotadas para apuração dos fatos e prevenção de ocorrências semelhantes. As informações ora solicitadas são de relevante interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar transparência na gestão administrativa, garantir a correta apuração dos fatos e resguardar o patrimônio público municipal.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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