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Solicita informações ao Poder Executivo acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 2.505, de 07 de maio de 2021, que institui políticas públicas de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações relativas à execução da Lei Municipal nº 2.505, de 07 de maio de 2021, de autoria deste Vereador, a qual institui políticas públicas municipais de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando que a referida lei estabelece que, no mês de abril — em alusão ao dia 02 de abril, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo — o Poder Executivo deverá incentivar e promover ações educativas, palestras e atividades em espaços públicos voltadas ao tema, questiona-se: Quais ações, programas, campanhas, palestras e atividades o Poder Executivo estará promovendo durante todo o mês de abril de 2026 em cumprimento à referida lei? Quais serão as atrações, eventos e serviços disponibilizados à população, especialmente às pessoas com TEA e seus familiares? Em quais locais (espaços públicos, escolas, unidades de saúde, centros comunitários, entre outros) as atividades serão realizadas? Haverá parcerias com instituições, associações, profissionais especializados ou entidades da sociedade civil? Em caso positivo, quais? De que forma será realizada a divulgação oficial dessas ações, para garantir amplo acesso dos pais, responsáveis, pessoas com autismo e da população em geral? Existe um cronograma oficial das atividades previstas para o mês de abril? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do mesmo. Há previsão de continuidade dessas ações ao longo do ano, além do mês de abril, conforme os objetivos da lei?