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INFORMAÇÕES SOBRE NOVA EXIGÊNCIA DE RETIRADA DE FILIPETA DE CONTROLE PARA ATENDIMENTOS NO CIMPE.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 07/04/2026 às 18h17

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

186/2026

Data

06/04/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis solicitando as seguintes informações: Esta vereadora foi procurada por mães de crianças que realizam atendimentos de fonoaudiologia e psicologia por meio do Consórcio, as quais relataram que foi informado que, a partir de agora, será necessário retirar previamente uma filipeta de controle diretamente no CIMPE antes de cada atendimento. Diante disso, indaga-se: 1. A informação procede? 2. Caso afirmativo, quais foram os motivos que levaram a Diretoria do CIMPE a adotar essa medida? 3. Qual o objetivo dessa exigência? Trata-se de controle administrativo, transparência ou outro motivo? 4. Foi realizado estudo prévio sobre os impactos dessa exigência às famílias, especialmente àquelas que não possuem meios de transporte? 5. Há possibilidade de rever tal medida, considerando os transtornos causados aos responsáveis? 6. Existe planejamento para informatização dos atendimentos, de modo a garantir controle e transparência sem a necessidade de deslocamento prévio dos pacientes?

Justificativa

A medida relatada tem gerado preocupação entre os responsáveis, especialmente pela dificuldade de deslocamento até o CIMPE apenas para retirada de autorização de atendimento, o que pode comprometer a continuidade dos tratamentos. Considerando que se trata de atendimentos essenciais à saúde e ao desenvolvimento das crianças, é fundamental que os processos adotados priorizem a acessibilidade, eficiência e humanização do serviço público, evitando burocracias que dificultem o acesso da população.