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Proposições
EXECUTIVO/EDUCAÇÃO: INFORMAÇÕES RELATIVAS AO QUADRO DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS I DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.
REQ - Requerimentos
req_188-2026_(comissao_educacao)_07102440.pdf 1,010,40 KB
Download
Atualizado em: 07/04/2026 às 16h19
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
188/2026
Data
06/04/2026
Ementa
para que, através da Secretaria Municipal de Educação, nos preste as seguintes informações relativas ao quadro de Assistentes Administrativos I das Unidades Escolares Municipais: 1. Qual a quantidade total de Assistentes Administrativos I em exercício em cada ano, no período citado acima? 2. Qual o número de Unidades Escolares que contaram/contam com o suporte desses profissionais nos anos mencionados? 3. Houve redução no número total de Assistentes Administrativos I no período citado? Em caso positivo, a partir de qual data/ano essa diminuição se tornou efetiva? 4. Quais foram os motivos técnicos ou administrativos que justificaram eventual redução? 5. Ocorreu aposentadoria, desligamento ou remanejamento desses profissionais para outros setores ou secretarias? Em caso positivo, informar os destinos e as respectivas justificativas. 6. Em caso de redução, por quais motivos não houve reposição ou substituição desses profissionais nas Unidades Escolares afetadas? 7. Quais as justificativas pedagógicas e administrativas para que um Assistente Administrativo atue simultaneamente em duas unidades escolares distintas? 8. Quais critérios foram utilizados para definir a divisão desses profissionais entre as escolas (ex.: distância, número de alunos, demanda administrativa)? 9. Os profissionais foram formalmente comunicados acerca da mudança de local de trabalho e do período previsto para permanência nessa condição? 10. Considerando as atribuições do cargo previstas no Edital do Concurso: A. Os profissionais têm conseguido desempenhar integralmente suas atribuições? B. Há registros de desempenho de atividades que excedam ou divergem de suas funções originais? C. Solicita-se o envio de levantamento detalhado das atividades rotineiras atualmente executadas por esses profissionais nas Unidades Escolares. 11. Houve realização de reuniões com os servidores para esclarecimento acerca da duração da atual condição de trabalho (divisão entre duas unidades)?
Justificativa
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de fiscalização das condições de trabalho e da organização administrativa da Rede Municipal de Ensino. É imperativo ressaltar a extrema importância do Assistente Administrativo I para o bom funcionamento das Unidades Escolares, sendo este responsável por pilares essenciais como a gestão de matrículas, prontuários de alunos, atendimento ao público e alimentação de sistemas de dados governamentais (Censo Escolar). Sem o suporte adequado, a equipe gestora é sobrecarregada, prejudicando o acompanhamento pedagógico. Dessa forma, solicitamos informações e documentos relativos ao quadro de Assistentes Administrativos I das Unidades Escolares Municipais abrangendo o período de 2023 até a presente data. Ressalta-se que a atual dinâmica de divisão de um Assistente Administrativo entre duas Unidades Escolares resulta em aumento significativo da carga de trabalho, gerando sobrecarga física e emocional ao servidor. Tal situação compromete não apenas o bem-estar do profissional, mas também a qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar. Diante disso, busca-se, por meio deste requerimento, obter informações detalhadas que possibilitem a análise da situação e a adoção de medidas que assegurem a regularização e o adequado funcionamento do quadro funcional.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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