CONSIDERANDO as recentes alterações promovidas na legislação municipal que rege o Sistema de Estacionamento Rotativo "Zona Azul", especificamente através da Lei nº 3375, de 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO que tais mudanças impactam diretamente o cotidiano dos munícipes, alterando o tempo máximo de permanência na mesma vaga para até 3 (três) horas e estabelecendo novas regras para o fracionamento de valores;
CONSIDERANDO que a eficácia de qualquer política pública de trânsito depende da ampla e clara divulgação das normas vigentes, para que o cidadão possa usufruir do serviço com segurança e previsibilidade;
CONSIDERANDO que ainda persiste na população uma sensação de insegurança e desinformação, fazendo com que muitos evitem estacionar no centro comercial por receio de multas ou por desconhecerem as novas facilidades e horários permitidos;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública garantir que as alterações legislativas sejam acompanhadas de campanhas educativas e sinalização adequada, evitando que o sistema tenha um caráter meramente punitivo;
CONSIDERANDO que a transparência sobre o funcionamento do sistema é essencial para fortalecer o comércio local e facilitar a mobilidade urbana na área central de Penápolis;
através das Secretarias de Trânsito e de Comunicação, bem como ao Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista), ACE (Associação Comercial e Empresarial) e à empresa Rizzo Parking, responsável pela zona azul, solicitando que nos prestem, dentro de suas esferas de atuação e responsabilidade, as seguintes informações:
Quais medidas de comunicação institucional foram adotadas pelo Executivo e pela Secretaria de Comunicação para informar a população sobre essas mudanças?
Quais campanhas, publicações ou divulgações foram realizadas até o momento (redes sociais, rádio, imprensa, panfletos, site oficial, entre outros)?
Solicita-se o envio de cópia ou descrição dessas ações.
A Secretaria de Trânsito realizou ações educativas ou orientativas nas ruas para conscientizar os usuários sobre as novas regras?
O Sindicato do Comércio e a Associação Comercial foram oficialmente comunicados sobre as alterações?
Se sim, de que forma ocorreu essa comunicação?
Houve parceria para divulgação junto aos comerciantes?
A empresa Rizzo Parking realizou campanhas informativas junto aos usuários do sistema?
Quais foram os meios utilizados (aplicativo, monitores, avisos impressos, etc.)?
Existe planejamento para intensificar a divulgação dessas mudanças, considerando que grande parte da população ainda desconhece as novas regras?
