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para que, através da Secretaria Municipal de Educação, nos preste as seguintes informações: 1. A comissão oficial para revisão do Estatuto do Magistério Público Municipal já foi instituída? Em caso afirmativo, apresentar o ato oficial de nomeação (Portaria, Decreto ou Resolução), contendo a lista dos membros titulares, suplentes e respectivas funções. 2. Qual foi o critério utilizado pela Secretaria de Educação para a escolha dos representantes que compõem essa comissão (se porventura houver essa representação)? 3. Houve participação paritária dos professores da Rede Municipal de Ensino (Professor de Ensino Fundamental com jornada de 30h semanais; Professor de Educação Infantil com jornada de 30h semanais; Professor com jornada de 35/36 horas semanais; Professor de Educação Física; Professor de Artes; Professor de Educação Especial; Professor de Educação para Jovens e Adultos; Professor representante da Direção e Coordenação Pedagógica; Educador Infantil; Professor representante dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação), Conselho Municipal de Educação, Sindicato, dentre outros, na composição dessa comissão? 4. Se sim, como foi o processo de eleição ou indicação dos representantes? 5. Caso ainda não tenha sido instituída, solicito informações sobre a previsão para sua criação, visando garantir a gestão democrática na reformulação das normas da carreira docente. 6. Qual é o cronograma oficial de trabalho da comissão? 6.1. Quais propostas de alteração já foram apresentadas e discutidas; 6.2. Quais pontos ainda faltam ser elaborados ou definidos; 6.3. Previsão para disponibilizar uma prévia do documento, e 6.4. Entrega da minuta final do estatuto revisado.