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EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, ULTRASSONOGRAFIA, EXAMES DE SANGUE E RAIO-X PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
REQ - Requerimentos
req_243-2026_(paulo)_05090459.pdf 780,60 KB
Download
Atualizado em: 05/05/2026 às 12h13
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
243/2026
Data
04/05/2026
Ementa
por meio da Secretaria de Saúde, solicitando as seguintes informações: 1. Quantos exames de ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassonografia, exames de sangue e raio-x foram contratados pelo Poder Público Municipal por meio de processo licitatório? 2. Quais são as empresas contratadas para a realização desses exames, especificando razão social e objeto contratual de cada uma? 3. Qual a data de início da vigência dos respectivos contratos firmados com cada empresa contratada? 4. Desde o início da vigência contratual até a presente data, quantos exames de ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassonografia, exames de sangue e raio-x foram efetivamente realizados, discriminados por tipo de exame? 5. Há fila de espera para a realização desses exames? Em caso positivo, informar a quantidade atual de pacientes aguardando por cada tipo de exame.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência, fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde, especialmente no que se refere à contratação e execução de serviços de diagnóstico por imagem, essenciais para o atendimento da população. A realização de exames como ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassonografia, exames de sangue e raio-x representa etapa fundamental para a identificação precoce de doenças, definição de tratamentos e acompanhamento clínico dos pacientes, sendo indispensável que tais serviços sejam prestados com eficiência, regularidade e dentro de prazos razoáveis. A ausência de informações claras sobre a quantidade de exames contratados, as empresas responsáveis pela execução, a vigência contratual e o número efetivamente realizado pode comprometer a fiscalização do Poder Legislativo e dificultar a verificação da efetividade da política pública de saúde adotada pela Administração Municipal. Além disso, eventuais filas de espera prolongadas podem causar agravamento do quadro clínico dos pacientes, sobrecarga do sistema público de saúde e prejuízos irreparáveis à população, especialmente àqueles que dependem exclusivamente do atendimento público. A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear toda a atuação administrativa, sobretudo na gestão da saúde pública, onde a eficiência e a transparência são indispensáveis para a preservação da vida e da dignidade da população. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento detalhado acerca da contratação e da efetiva prestação desses serviços, permitindo o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e assegurando maior controle social sobre os recursos públicos empregados.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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