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por intermédio dos setores de Fiscalização de Posturas, Planejamento Urbano e Assuntos Jurídicos, encaminhe as seguintes informações e documentos: Existe lei, decreto, portaria, instrução normativa, regulamento interno ou qualquer outro ato oficial em vigor que proíba, restrinja ou discipline a permanência e a atividade de vendedores ambulantes e autônomos (devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal) no interior do Parque Maria Chica? Caso referida proibição, restrição ou regulamentação de fato exista, solicita-se especificar: a) O número, o ano e a ementa do decreto, lei ou normativa vigente; b) O teor integral do texto legal ou do artigo que trata especificamente da restrição no local mencionado; c) Se há exceções previstas na norma (como eventos sazonais, festividades, cadastros específicos ou alvarás especiais). Diante da tramitação de projeto de lei que versa sobre a autorização para exploração de lanchonete no interior do referido Parque, como o Poder Executivo planeja harmonizar a atividade do futuro concessionário com o livre comércio de produtos por parte dos profissionais ambulantes tradicionais (como vendedores de pipoca, sorvete, doces, etc.)?