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INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 26/05/2026 às 09h37

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

260/2026

Data

25/05/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes à locação de computadores pela Administração Pública Municipal: Cópia integral do atual contrato de locação de computadores firmado pela Prefeitura Municipal, incluindo todos os respectivos termos aditivos eventualmente celebrados; Informar, por meio de ofício, o total atual de computadores locados pelo Município, discriminando os quantitativos por setores e secretarias, especialmente nas áreas da Saúde e Educação; Encaminhar relatório contendo os valores pagos pelo Município nos últimos 05 (cinco) anos referentes à locação de computadores e equipamentos de informática; Informar todas as empresas contratadas para prestação destes serviços nos últimos 05 (cinco) anos, ainda que os contratos já tenham sido encerrados, contendo obrigatoriamente: Razão social da empresa; Número do CNPJ; Número e vigência do contrato; Quantidade de máquinas locadas; Valor total recebido pela empresa; Secretaria ou setor atendido.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos relacionados à locação de equipamentos de informática utilizados pela Administração Municipal. As informações solicitadas permitirão análise detalhada dos custos envolvidos, da quantidade de equipamentos disponibilizados ao Município, bem como da evolução contratual e financeira ocorrida nos últimos anos, possibilitando maior acompanhamento por parte desta Casa de Leis e da população.