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Considerando que, anos atrás, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Poder Judiciário visando assegurar a presença de médico pediatra no Pronto Socorro para atendimento especializado às crianças; Considerando que atualmente o atendimento por médico pediatra estaria sendo disponibilizado apenas um dia por semana, fazendo com que crianças que procuram o serviço em outros períodos sejam atendidas exclusivamente por médicos clínicos; Considerando o aumento dos casos de síndromes gripais, viroses, alergias e outras enfermidades que acometem principalmente o público infantil, solicita-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos: através da Secretaria de Saúde, solicitando-lhe informações sobre as providências adotadas para garantir a disponibilização diária de médico pediatra no Pronto Socorro Municipal. 1. O Município confirma a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à disponibilização de atendimento pediátrico no Pronto Socorro Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento. 2. Quais são as obrigações assumidas pelo Município no referido TAC em relação ao atendimento pediátrico? 3. Atualmente, qual é a escala de atendimento de médicos pediatras no Pronto Socorro Municipal? Informar dias e horários de atendimento. 4. Por qual motivo o atendimento pediátrico não está sendo disponibilizado diariamente à população? 5. Qual o número médio mensal de atendimentos infantis realizados no Pronto Socorro Municipal nos últimos doze meses? 6. Existe déficit de médicos pediatras na rede municipal de saúde? Em caso positivo, informar a quantidade necessária para suprir a demanda. 7. Existe planejamento ou previsão para restabelecer o atendimento diário por médico pediatra no Pronto Socorro Municipal? Em caso positivo, informar o prazo previsto. 8. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir atendimento especializado às crianças que procuram o Pronto Socorro fora dos dias em que há pediatra disponível?