Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SECRETARIA DE FINANÇAS: INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES TOTAIS DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2025.

REQ - Requerimentos

634,03 KB

Download

Atualizado em: 24/06/2026 às 08h53

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

304/2026

Data

22/06/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e setores contábeis competentes, nos envie as seguintes informações detalhadas sobre a receita pública municipal: Qual foi o valor total da arrecadação consolidada (Receita Bruta Municipal) obtido pelo município de Penápolis no fechamento do exercício financeiro do ano de 2020? Qual foi o valor total da arrecadação consolidada (Receita Bruta Municipal) obtido pelo município de Penápolis no fechamento do exercício financeiro do ano de 2025? Dentro do montante total arrecadado em ambos os anos (2020 e 2025), solicita-se o detalhamento dos valores específicos arrecadados com as seguintes fontes: a) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); b) ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); c) Repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); d) Repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Justificativa

O presente requerimento cumpre a prerrogativa constitucional e regimental deste Poder Legislativo de fiscalizar a execução orçamentária e a saúde financeira do município. A obtenção e a comparação dos dados consolidados de arrecadação entre os anos de 2020 e 2025 são fundamentais para que esta Casa de Leis compreenda a evolução da receita pública municipal ao longo do último quinquênio. A análise precisa desse crescimento ou retração na arrecadação — tanto das receitas próprias quanto das transferências constitucionais — serve de base técnica indispensável para a discussão de futuras políticas públicas, investimentos em infraestrutura, concessão de incentivos e, principalmente, para o devido planejamento das peças orçamentárias subsequentes, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).