Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE MAPEAMENTO DE ÁREAS CRÍTICAS DO MUNICÍPIO COM MAIOR INCIDÊNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AFINS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/06/2026 às 09h04

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

315/2026

Data

22/06/2026

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

ao DAEP para que nos preste as seguintes informações: 1. Mapeamento de áreas críticas Se o DAEP possui mapeamento atualizado das áreas do município com maior incidência de descarte irregular de resíduos sólidos e lixos em vias e espaços públicos. 2. Medidas de enfrentamento Quais medidas o Poder Público, por meio deste departamento ou em conjunto com outras secretarias, tem adotado ou pode adotar para: Inibir a prática de descarte irregular de resíduos em áreas públicas; Identificar os responsáveis por essas ações, inclusive com uso de fiscalização, monitoramento ou tecnologias de vigilância ambiental; Promover ações educativas e preventivas junto à população. 3. Fiscalização e penalidades Se há atualmente mecanismos efetivos de fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores, e como se dá o fluxo de identificação e responsabilização.

Justificativa

O descarte irregular de lixo e resíduos em áreas públicas representa um grave problema ambiental, sanitário e urbanístico, contribuindo diretamente para a proliferação de vetores de doenças, obstrução de galerias pluviais, degradação do espaço urbano e aumento de custos para o poder público com limpeza e manutenção. Além disso, tais práticas comprometem a qualidade de vida da população e exigem ações mais eficazes de prevenção, fiscalização e conscientização, sendo fundamental que o Poder Público disponha de diagnóstico preciso das áreas mais afetadas para atuação mais estratégica e eficiente.