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Proposições
INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTROLE E DEMONSTRATIVO DE ECONOMIA OBTIDA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_317-2026_(julio)_24090525.pdf 681,89 KB
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Atualizado em: 24/06/2026 às 09h05
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
317/2026
Data
22/06/2026
Ementa
seja oficiado ao Setor de Compras e Licitações do Município para que informe a esta Casa de Leis o que segue: I – O Setor de Compras e Licitações realiza acompanhamento ou elabora relatório de economia obtida nos processos licitatórios realizados pelo Município, especialmente em pregões eletrônicos, pregões presenciais e demais modalidades previstas na legislação vigente? II – Em caso positivo, existe relatório ou demonstrativo consolidado da economia gerada nos processos licitatórios realizados pelo Município? III – Qual a metodologia utilizada para o cálculo dessa economia, especificando se é considerada a diferença entre o valor estimado e o valor homologado ou outro critério adotado pela Administração? IV – Encaminhar demonstrativo detalhado da economia obtida nos últimos 12 (doze) meses, discriminando os processos licitatórios realizados, a modalidade utilizada, o objeto contratado, o valor estimado, o valor homologado e a economia efetivamente apurada; V – Em caso de inexistência desse tipo de controle ou relatório, informar se há estudos, planejamento ou previsão para implantação de mecanismo de acompanhamento da economia gerada nas contratações públicas municipais.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca dos mecanismos de controle e acompanhamento da economia gerada nos processos licitatórios realizados pelo Município. O acompanhamento dos resultados das licitações constitui importante instrumento de gestão, transparência e controle dos gastos públicos, permitindo avaliar a eficiência das contratações realizadas pela Administração Municipal e a adequada aplicação dos recursos públicos. A mensuração da economia obtida em processos licitatórios possibilita verificar os benefícios alcançados pela competitividade entre os fornecedores, além de fornecer indicadores relevantes para o planejamento das futuras contratações e para o aperfeiçoamento das políticas de compras públicas. Além disso, a divulgação desses dados fortalece os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência administrativa, permitindo que o Poder Legislativo e a população acompanhem de forma objetiva os resultados alcançados pela Administração Municipal na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, torna-se importante conhecer se o Município realiza esse acompanhamento, qual metodologia é adotada para aferição dos resultados e quais valores efetivamente foram economizados nas contratações públicas realizadas nos últimos meses.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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