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Os profissionais da enfermagem exercem papel fundamental na assistência à saúde da população, desempenhando atividades que exigem elevado grau de responsabilidade e que os submetem diariamente a intenso desgaste físico e emocional. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, admitindo jornadas diferenciadas por meio de legislação específica. O artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos diversos direitos sociais previstos no artigo 7º. Além disso, a Lei Federal nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional da enfermagem, reconhecendo a importância desses profissionais para o sistema de saúde brasileiro. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.295/2000, que prevê a jornada de 30 horas semanais para a categoria, reivindicação histórica dos trabalhadores da enfermagem. Diversos municípios do país já implantaram a jornada reduzida, entendendo que a medida contribui para melhores condições de trabalho, redução do desgaste físico e mental, diminuição dos afastamentos por problemas de saúde e, consequentemente, melhoria da qualidade do atendimento prestado à população. Diante disso, e considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, faz-se necessário obter informações detalhadas sobre as razões que ainda impedem a adoção da jornada de 30 horas semanais em Penápolis, visando à valorização dos profissionais da enfermagem e ao fortalecimento da saúde pública municipal.