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Proposições
EXECUTIVO/SAÚDE: ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AO IDOSO (PADI BRASIL), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR A IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS CRÔNICAS.
IND - Indicações
ind_377-2026_(jandineia)_30020221.pdf 1,00 MB
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Atualizado em: 30/06/2026 às 14h02
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
377/2026
Data
29/06/2026
Ementa
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que realize os estudos técnicos necessários e proceda à adesão do município de Penápolis ao PADI Brasil (Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso), instituído recentemente pelo Ministério da Saúde.
Justificativa
A presente propositura tem por finalidade fortalecer a rede de atenção básica e especializada de nosso município, garantindo um atendimento digno e humanizado à população idosa. O Ministério da Saúde lançou o PADI Brasil, um programa inédito que visa estruturar e custear o atendimento de idosos com 60 anos ou mais que se encontram restritos ao ambiente domiciliar (acamados, frágeis ou portadores de doenças crônicas) e que enfrentam severas dificuldades para se deslocar até uma Unidade Básica de Saúde. Sob o ponto de vista orçamentário, o programa é altamente viável e vantajoso para o município, uma vez que o Governo Federal anunciou o aporte de cerca de 500 milhões de reais até o ano de 2027 para financiar essas ações em âmbito nacional. O PADI Brasil prevê o envolvimento de equipes multiprofissionais formadas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais, a serem organizados de acordo com a realidade e a demanda de nossa cidade. A adesão a este programa federal permitirá que Penápolis receba incentivos financeiros específicos para cuidar de quem mais precisa, diminuindo as complicações de saúde decorrentes de doenças crônicas, evitando internações hospitalares desnecessárias e levando conforto e assistência técnica diretamente ao lar dos nossos munícipes da terceira idade. Trata-se de uma medida estritamente necessária e urgente para o aprimoramento das políticas públicas de saúde e assistência social do município.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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