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através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhe com relação a oferta e estrutura para acolhimento, tratamento e proteção de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, as seguintes informações: Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Penápolis preste as seguintes informações e esclarecimentos detalhados: 1. O município de Penápolis possui canil/gatil público municipal ou Centro de Acolhimento próprio em pleno funcionamento destinado ao recebimento, tratamento e abrigamento de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos? 2. Qual é a capacidade máxima de lotação atual das instalações municipais destinadas aos animais? 3. A estrutura física e o quadro de pessoal atuais da Prefeitura possuem condições reais e suficientes para atender a demanda diária de animais abandonados e/ou atropelados no município? 4. Há equipe veterinária e insumos medicamentosos suficientes para atendimento médico-veterinário contínuo a esses animais? 5. Caso a Prefeitura não possua abrigo próprio ou sua capacidade seja insuficiente, existem convênios, parcerias ou repasses financeiros formais vigentes com ONGs, protetores independentes ou entidades do terceiro setor para suprir essa demanda? Se sim, quais são os valores repassados e as metas estabelecidas? 6. Qual é o protocolo oficial adotado pelo município quando acionado para resgatar animais em situação de graves maus-tratos ou emergência de saúde nas vias públicas? Quem faz o recolhimento e para onde o animal é levado? 7. Há previsão orçamentária ou projeto em andamento para a ampliação/adequação da estrutura municipal de proteção animal em Penápolis, visando adequar o município ao entendimento fixado pelo STF no ARE 1.586.753/SP?