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através da Secretaria de Educação, solicitando-lhe que nos preste as seguintes informações: 1) Qual é a atual situação funcional, enquadramento e vínculo dos servidores públicos municipais que atuavam nos antigos Barracões Comunitários / Centros Municipais de Educação Integrada (CMEIs)? 2) É procedente a informação de que a função exercida pelos atuais agentes de apoio/educação atrelados a essa estrutura encontra-se em situação de vacância? Qual é o panorama atual desse quadro de pessoal? 3) Por qual motivo o tempo de efetivo serviço público prestado por esses trabalhadores nos antigos barracões comunitários não está sendo computado ou pontuado de forma integral para fins de classificação no processo de atribuição? Qual é o embasamento legal ou regimental para o descarte desse período trabalhado? 4) O tempo de serviço de cada servidor, independentemente da denominação do antigo cargo ou das reestruturações administrativas do setor, não deveria ser integralmente respeitado para fins de antiguidade e direitos funcionais? 5) Existe a inviabilidade ou a impossibilidade legal de a Secretaria Municipal de Educação confeccionar uma lista única e transparente de atribuição, classificada rigorosamente de acordo com o tempo de serviço municipal acumulado por cada servidor? Caso não seja possível, qual é o impedimento técnico/jurídico?