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Proposições
EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS AO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR AO IDOSO (PADI BRASIL), INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
REQ - Requerimentos
req_332-2026_(jandineia)_04103006.pdf 728,51 KB
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Atualizado em: 04/08/2026 às 10h30
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
332/2026
Data
03/08/2026
Ementa
solicitando que determine à Secretaria Municipal de Saúde o envio das seguintes informações a este Poder Legislativo: 1. O Município de Penápolis já realizou o levantamento das diretrizes publicadas pelo Ministério da Saúde para adesão ao Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI Brasil)? 2. Existe planejamento ou trâmite administrativo em andamento junto à Secretaria Municipal de Saúde para formalizar a adesão de Penápolis ao PADI Brasil e pleitear o envio de recursos federais destinados ao programa? 3. Qual é o levantamento ou estimativa atual do município quanto ao número de idosos com 60 anos ou mais que se encontram restritos ao domicílio, acamados, frágeis ou portadores de doenças crônicas no município? 4. Como é realizado atualmente o atendimento domiciliar a essa parcela da população pelas equipes da Atenção Primária/Saúde da Família, e de que forma a estrutura multiprofissional (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, entre outros) poderá ser ampliada com a implementação do PADI no município? 5. Qual é o prazo estimado pela administração municipal para a apresentação da documentação necessária junto ao Ministério da Saúde para a habilitação do município no programa?
Justificativa
O Ministério da Saúde anunciou o lançamento do Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI Brasil), iniciativa inédita que prevê aportes financeiros expressivos da União — cerca de R$ 500 milhões até 2027 — com o objetivo de custear e estruturar o atendimento médico e multiprofissional nas residências de idosos a partir de 60 anos que estejam acamados, frágeis ou com mobilidade severamente reduzida. Garantir que a equipe de saúde chegue até a casa do cidadão que não consegue se deslocar até uma Unidade Básica de Saúde é uma medida de humanização, dignidade e eficiência na saúde pública. O envio de equipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e terapeutas ocupacionais traz um ganho imensurável de qualidade de vida aos pacientes e suporte às suas famílias. Considerando a relevância social da medida e a disponibilidade de recursos federais específicos para esse fim, faz-se imperioso que Penápolis agilize os trâmites de adesão. Diante disso, apresentamos este requerimento para acompanhar e incentivar as providências da administração municipal.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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