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Proposições
EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE RECURSOS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS E MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO.
REQ - Requerimentos
req_333-2026_(altair)_04103048.pdf 805,98 KB
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Atualizado em: 04/08/2026 às 10h30
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
333/2026
Data
03/08/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhe que nos preste as seguintes informações: É do conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde o teor do ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis sobre a escassez/ausência de recursos para custeio de viagens dos motoristas de ambulância? É procedente a informação de que motoristas encarregados do transporte intermunicipal de pacientes estão utilizando recursos próprios para arcar com despesas de combustível, alimentação e eventuais imprevistos durante os deslocamentos? Como funciona atualmente o fluxo administrativo para o fornecimento de adiantamentos de viagens, diárias e verbas de suprimento de fundos aos motoristas da frota da Saúde? Qual é o motivo dos eventuais atrasos ou do desabastecimento dessas verbas? Existe um levantamento ou inventário dos valores eventualmente despendidos do próprio bolso pelos servidores para a manutenção desse serviço essencial? Caso positivo, qual é o montante acumulado e qual é o prazo previsto para o devido reembolso integral a esses trabalhadores? Quais providências administrativas, orçamentárias e operacionais estão sendo adotadas com urgência pela Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Saúde para regularizar os repasses financeiros e evitar a interrupção ou o prejuízo no transporte continuado de pacientes?
Justificativa
Este Vereador foi procurado e tomou conhecimento da grave situação relatada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis quanto à falta de recursos destinados ao custeio de despesas de viagem dos motoristas de ambulância da rede municipal de saúde. Segundo informações repassadas pela representação sindical, servidores públicos estariam sendo forçados a utilizar recursos do próprio bolso para custear despesas indispensáveis — como combustível e outros gastos de deslocamento — a fim de garantir a continuidade do transporte de pacientes do nosso município para outros centros médicos. Trata-se de uma situação inaceitável, visto que o custeio da frota, dos insumos e do deslocamento para prestação de serviços públicos é de responsabilidade exclusiva e indelegável da Administração Pública. A imposição desse ônus financeiro ao trabalhador fere a legalidade, a razoabilidade e a dignidade da função pública. O próprio Sindicato enfatizou que tentou solucionar o impasse administrativamente e que, diante da gravidade e do risco de suspensão dos serviços, poderá adotar medidas judiciais cabíveis. Diante do impacto direto na vida dos pacientes que dependem do transporte da Saúde e da urgência no respeito aos direitos dos servidores municipais, faz-se indispensável a prestação de esclarecimentos formais e a imediata regularização do problema por parte do Poder Executivo.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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